Anexo II
– Modelo da credencial
Verso da Credencial
Frente da Credencial
NOME DO BENEFICIÁRIO:
(Escrever o nome do beneficiário neste espaço).
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
1.
A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se omesmo for apresentado no original
e preencher as seguintes condições:
1.1.
Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;
1.2.
For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
2.
Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tem-
po, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se
como tal, dentre outros:
2.1.
O empréstimo do cartão a terceiros;
2.2.
O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
2.3.
O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
2.4.
O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especial-
mente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu
para o transporte do deficiente físico;
2.5.
O uso do cartão com a validade vencida.
3.
A presente autorização somente é válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Símbolo
Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de Trânsito para esse fim.
4.
Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou
pago, sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do
Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.
5.
O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como as demais regras de trânsito e a sinalização
local, sujeitará o infrator às medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.
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