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Código de Defesa do Consumidor

Capítulo VI – Do Elenco de Cláusulas Abusivas e do Cadastro de Fornecedores
Seção I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas
Seção II – Do Cadastro de Fornecedores
Capítulo VII – Das Disposições Gerais
Decreto nº 5.903, de 20 Setembro de 2006
Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022

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