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Código de Defesa do Consumidor

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SUMÁRIO: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: