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Código de Defesa do Consumidor

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SUMÁRIO: Seção IX – Da Inscrição na Dívida Ativa

Seção IX – Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 55. Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subseqüente cobrança executiva.