Código de Defesa do Consumidor - page 10

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T Í T U L O I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumi-
dor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, in-
ciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produ-
to ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, dis-
tribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, median-
te remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Art. 4º
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimen-
to das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
1,2,3,4,5,6,7,8,9 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,...92
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