Código de Defesa do Consumidor - page 9

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
1,2,3,4,5,6,7,8 10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,...92
Powered by FlippingBook