CDC Código de Defesa do Consumidor

39 Obrigações Básicas do Fornecedor Todo produto tem uma garantia que precisa ser cumprida pelo fornecedor. A garantia legal diz em quanto tempo você pode devolver algo que não está funcionando ou que não está em boas condições: Respeitar a garantia legal C E R E A L CHIPSCOOKIES • 90 dias para produtos que duram, por exemplo, um fone de ouvido. • 30 dias para produtos não duráveis, por exemplo, os alimentos;