CDC Código de Defesa do Consumidor

Acessibilidade e linguagemde leitura fácil 8 A leitura fácil é um direito. O direito de acessar informações em formato de leitura fácil está reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A leitura fácil promove 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis - ODS , das Nações Unidas: