CDC Código de Defesa do Consumidor

Acessibilidade e linguagem de leitura fácil	7
Apresentação	11
Entendendo a Lei	15
Objetivos da Lei	21
Direitos Básicos do Consumidor	24
Obrigações Básicas do Fornecedor	32
Práticas Proibidas	40
Situações reais e seus Direitos	50
Onde reclamar	57

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