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prova o texto da Convenção sobre os Di-
reitos das Pessoas comDeficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova
Iorque, em 30 de março de 2007.
OCongressoNacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do Art. 5º
da Constituição Federal, o texto da Convenção so-
bre os Direitos das Pessoas comDeficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados emNova Iorque, em
30 de março de 2007.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a
referida Convenção e seu Protocolo Facultativo,
bem como quaisquer outros ajustes complemen-
tares que, nos termos do inciso I do caput do Art.
49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2008.
Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.7.2008
