Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência
– Decreto Legislativo n
o
186/2008
– Decreto n
o
6.949/2009
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
1ª Edição
Espiríto Santo
2014