Conveção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - page 5

S u m á r i o
Decreto LegislativoNº 186,
de 09 de julhode 2008 ........................................ 8
Decretonº 6.949, de 25 de agostode 2009 .... 10
Convenção sobre os Direitos das
Pessoas comDeficiência
Preâmbulo................................................................................................. 14
Artigo 1 - Propósito......................................................................... 21
Artigo 2 - Definições....................................................................... 22
Artigo 3 - Princípios gerais........................................................... 24
Artigo 4 - Obrigações gerais....................................................... 25