Sumário

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• LIVRO I – PARTE GERAL
• TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 1º ao 3º
• CAPÍTULO II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
• Art. 4º ao 9º
• TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
• CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA
• Art. 10 ao 13
• CAPÍTULO II – DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
• Art. 14 ao 17
• CAPÍTULO III – DO DIREITO À SAÚDE
• Art. 18 ao 26
• CAPÍTULO IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO
• Art. 27 ao 30
• CAPÍTULO V – DO DIREITO À MORADIA
• Art. 31 ao 33
• CAPÍTULO VI – DO DIREITO AO TRABALHO