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LBI – Lei Brasileira de Inclusão
Sumário
- Art. 34 ao 38
- CAPÍTULO VII – DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 39 e 40
- CAPÍTULO VIII – DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Art. 41
- CAPÍTULO IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
- Art. 42 ao 45
- CAPÍTULO X – DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
- Art. 46 ao 52
- TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE
- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 53 ao 62
- CAPÍTULO II – DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
- Art. 63 ao 73
- CAPÍTULO III – DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
- Art. 74 ao 75
- CAPÍTULO IV – DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
- Art. 76