Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais

Símbolo de Acesso, na cor branca e fundo laranja. Representado por uma pessoa utilizando cadeira de rodas

A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas

O que é reserva legal de cargos?

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 (cem) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei no 8.213/91).

ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE