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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 77 de fevereiro de 2014

Preâmbulo

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 1º

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Art. 2º

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Art. 3º

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Art. 4º

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TÍTULO II DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 5º

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Art. 6º

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CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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Art. 7º

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TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

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CAPÍTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

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Art. 8º

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CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

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Art. 9º

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CAPÍTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

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ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE

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