Leis, Decretos e Documentos Gerais

CAPÍTULO I – Da Composição dos Níveis Escolares

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II – educação superior.

ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE.