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Leis, Decretos e Documentos Gerais

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SUMÁRIO: Capítulo III – Das Condições Gerais da Acessibilidade

Capítulo III – Das Condições Gerais da Acessibilidade

Art. 8º Para os fins de acessibilidade, considera-se:

Art. 9º A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

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