Leis, Decretos e Documentos Gerais sobre Acessibilidade - page 103

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DECRETO Nº 5.773
sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto
no § 1º do art. 68
.
§ 3
º OMinistério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar,
a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares,
visando evitar prejuízo a novos alunos.
§ 4
º Na hipótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta
dias, sem efeito suspensivo.
SEÇÃO II
Do Credenciamento e Recredenciamento de Instituição de Educação Superior
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 12
. As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e res-
pectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:
I - faculdades;
II - centros universitários; e
III - universidades.
Art. 13
. O início do funcionamento de instituição de educação superior é condicio-
nado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação.
§ 1
º A instituição será credenciada originalmente como faculdade.
§ 2
º O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as conseqüen-
tes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de instituição já
credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.
§ 3
º O indeferimento do pedido de credenciamento como universidade ou centro uni-
versitário não impede o credenciamento subsidiário como centro universitário ou facul-
dade, cumpridos os requisitos previstos em lei.
§ 4
º O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades e
centros universitários, e de cinco anos, para universidades.
Art. 14
. São fases do processo de credenciamento:
I - protocolo do pedido junto à Secretaria competente,
instruído conforme disposto nos arts. 15 e 16;
II - análise documental pela Secretaria competente;
III - avaliação
in loco
pelo INEP;
IV - parecer da Secretaria competente;
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