Leis, Decretos e Documentos Gerais sobre Acessibilidade - page 12

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Capítulo 1
Principais Legislações
da Educação Especial
Constituição Federal de 1988
Lei nº 7.853/1989:
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua
integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portado-
ra de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difu-
sos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá ou-
tras providências.
Declaração de Salamanca/1994:
sobre princípios, políticas e práticas na área das ne-
cessidades educativas especiais.
Lei nº 9.394/1996:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 10.098/2000:
estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilida-
de das pessoas com deficiência.
Decretonº 3.956/2001:
promulga aConvenção Interamericana daGuatemala para aEli-
minação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei nº 10.436/2002:
reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua
oficial no país juntamente com o português.
Decreto nº 5.296/2004:
regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas ge-
rais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi-
ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 5.626/2005:
regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Lín-
gua Brasileira de Sinais (Libras), e o artigo 18 da Lei nº 10.098/2000.
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