Leis, Decretos e Documentos Gerais sobre Acessibilidade - page 13

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TODOS JUNTOS POR UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Decreto Legislativo nº 186/2008
: aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em
30 de março de 2007.
Resolução CNE/CEB nº 04/2009:
institui as diretrizes operacionais para o atendi-
mento educacional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.
Decreto nº 6.949/2009:
promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque
em 30 de março de 2007.
Parecer CNE/CEB nº 13/2009
: diretrizes operacionais para o atendimento educa-
cional especializado na educação básica, modalidade Educação Especial.
Decreto nº 7612/2011:
institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defi-
ciência - Viver sem Limite.
Decreto nº 7611/2011:
dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional
especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto
nº 6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Lei nº 12.764/2012:
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Estadual nº 10.162/2014:
proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícu-
la ou mensalidade de estudantes com deficiência e dá outras providências.
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