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Lei Nº 10.098
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Lei Nº 10.098,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece normas gerais e critérios bá-
sicos para a promoção da acessibilida-
de das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá ou-
tras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º
Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da aces-
sibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante
a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urba-
no, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2º
Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos,
das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação,
por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou
impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação
com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes
nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes
no interior dos edifícios públicos e privados;
