Leis, Decretos e Documentos Gerais sobre Acessibilidade - page 65

65 LEI Nº 10.870
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.870,
DE 19 DE MAIO DE 2004.
Institui aTaxa deAvaliação in loco das ins-
tituições de educação superior e dos cur-
sos de graduação e dá outras providências
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pelas avaliações periódicas
que realizar, quando formulada solicitação de credenciamento ou renovação de creden-
ciamento de instituição de educação superior e solicitação de autorização, reconhecimen-
to ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação, previstos noinciso IX do art.
9° e art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A Taxa de Avaliação in loco será também devida em caso de reava-
liação de que tratao§ 1° do art. 46 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco as instituições de educação su-
perior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária.
Art. 3º A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 6.960,00 (seis mil, nove-
centos e sessenta reais), será recolhida ao INEP à oportunidade em que for solicitado cre-
denciamento ou renovação de credenciamento de instituição de educação superior e au-
torização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação.