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DECRETO Nº 5.296
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto Nº 5.296,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamentaas Leis n
º
s
10.048, de8denovembrode
2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para
apromoçãodaacessibilidadedaspessoasportadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.048, de 8 de no-
vembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
DECRETA
:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º
Este Decreto regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000,
e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º
Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que
houver interação com a matéria nele regulamentada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de
qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga de concessão, permissão, autorização
ou habilitação de qualquer natureza;
