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DECRETO Nº 5.773
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.773,
DE 9 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de insti-
tuições de educação superior e cursos su-
periores de graduação e seqüenciais no
sistema federal de ensino.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, incisos VI, VIII e IX,
e 46, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de ja neiro de
1999, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüen-
ciais no sistema federal de ensino.
§ 1
º A regulação será realizada por meio de atos administrativos autorizativos do fun-
cionamento de instituições de educação superior e de cursos de graduação e seqüenciais.
§ 2
º A supervisão será realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educa-
ção superior no ocsistema federal de ensino com a legislação aplicável.
