ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários
É uma entidade que integra a chamada administração federal indireta, de direito público, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Tem por finalidade implementar as políticas formuladas por ele, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.