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Símbolo de Libras

Constituição da República Federativa do Brasil

Símbolo de Libras Gif animado de uma pessoa falando Libras
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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SUMÁRIO: Art. 88

Art. 88

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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