Acessar a Cartilha na Versão para Deficientes Visuais

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência



ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE.