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Benefícios

Símbolo de Libras

Atualizada até a EC 77 de fevereiro de 2014

LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004.

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LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

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DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

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LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

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LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

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DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

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ANEXO REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

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CAPÍTULO I – DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DO BENEFICIÁRIO

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CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO

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Seção I – Da Habilitação e da Concessão

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Seção II – Da manutenção e da representação

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Seção III – Do Indeferimento

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CAPÍTULO III – DA GESTÃO

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CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

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CAPÍTULO V DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL

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CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO E DA CESSAÇÃO

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CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

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ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE

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