Logotipo do Ministério Público do trabalho representado por uma espada que equilibra dois pratos, como uma balança, na cor vermelha.

O Ministério Público do Trabalho
e os Direitos dos Trabalhadores

Capa da Cartilha do Ministério Público do Trabalho, na cor vermelha, que mostra o título 'O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores' e desenhos estilizados que representam pessoas trabalhando na margem inferior

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Você está em: Sumário: Capítulo 1: Conheça Seus Direitos

Conteúdo

1. CONHEÇA SEUS DIREITOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores.

PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MPT

− Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho;
− Combater o assédio moral nas relações de trabalho;
− Erradicar a exploração do trabalho infantil e proteger o trabalhador adolescente;
− Erradicar o trabalho escravo e degradante;
− Garantir o meio ambiente do trabalho seguro e sadio;
− Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores;
− Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública;
− Promover a regularização do trabalho portuário e aquaviário;
− Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho.

ALGUNS CASOS EM QUE O MPT PODE ATUAR

− Quando a denúncia formulada atingir a coletividade (grupo de trabalhadores);
− Quando os direitos violados dos trabalhadores forem considerados indisponíveis ou irrenunciáveis, como trabalho infantil, degradante, o não fornecimento de equipamento de proteção individual, assédio moral, entre outros.

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