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A Lei de Cotas em
Perguntas e Respostas

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SUMÁRIO: A avaliação especial é sinônimo de paternalismo?

Pergunta 36: A avaliação especial é sinônimo de paternalismo?

O respeito às limitações das pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades, não pode ser confundido com paternalismo ou privilégios. Respeitar os limites e peculiaridades não significa que não seja exigido do empregado com deficiência o cumprimento das obrigações próprias do contrato de trabalho (art. 5º, III, do Decreto nº 3.298/99).

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