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A Lei de Cotas em
Perguntas e Respostas

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SUMÁRIO: E se, em decorrência da relação de emprego, o trabalhador deficiente vier a receber o benefício previdenciário previsto na Lei n° 8.213/91, ainda assim será restabelecido o BPC?

E se, em decorrência da relação de emprego, o trabalhador deficiente vier a receber o benefício previdenciário previsto na Lei n° 8.213/91, ainda assim será restabelecido o BPC?

Não, porque o BPC não é devido se a pessoa tiver qualquer outra remuneração, inclusive em decorrência de benefício previdenciário. Todavia, se vier a cessar o benefício previdenciário e ocorrer a extinção da relação de emprego poderá ser restabelecido o BPC.