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A Lei de Cotas em
Perguntas e Respostas

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SUMÁRIO: O que se entende por habilitação?

O que se entende por habilitação?

O processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária (art. 31 do Decreto nº 3.298/99).