Sumário

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• Preambulo
• I. DEFINIÇÕES
• Artigo 1
• II. ESCOPO
• Artigo 2
• Artigo 3
• III. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
• Artigo 4
• Artigo 5
• Artigo 6
• IV. PROTEÇÃO E PREVENÇÃO
• Artigo 7
• Artigo 8
• Artigo 9
• V. APLICAÇÃO E RECURSOS
• Artigo 10
• VI. ORIENTAÇÃO, TREINAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO
• Artigo 11