Constituição Federal 1988

131 Título VIII - Da Ordem Social de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:  I - despesas com pessoal e encargos sociais;  II - serviço da dívida;  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  Art. 216-A OSistemaNacional de Cultura, or- ganizado em regime de colaboração, de for- ma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráti- cas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objeti- vo promover o desenvolvimento humano, so- cial e econômico com pleno exercício dos di- reitos culturais. §1 ºOSistemaNacionaldeCulturafundamenta- -se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidasnoPlanoNacional de Cultura, e rege-sepelos seguintes princípios:  I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;  III - fomentoàprodução, difusãoecirculação de conhecimento e bens culturais;  IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;  V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;  VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidadedaspolíticasculturais;  VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;  IX - transparência e compartilhamento das informações;  X- democratizaçãodosprocessosdecisórios com participação e controle social;  XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;  XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.  § 2 º Constitui a estrutura do Sistema Na- cional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:  I - órgãos gestores da cultura;  II - conselhos de política cultural;  III - conferências de cultura;  IV - comissões intergestores;  V - planos de cultura;  VI - sistemas de financiamento à cultura;  VII - sistemas de informações e indicadores culturais;  VIII - programas de formação na área da cultura; e  IX - sistemas setoriais de cultura.  §3 º Lei federaldisporásobrearegulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.  § 4 º Os Estados, o Distrito Federal e os Muni- cípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.  SEÇÃO III - DO DESPORTO Art. 217 . É dever do Estado fomentar práti- cas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua orga- nização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto edu- cacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o des- porto profissional e o não- profissional; IV- aproteçãoeo incentivoàsmanifestações desportivas de criação nacional.