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Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008
Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009
Preâmbulo
Artigo 1
Propósito
Artigo 2
Definições
Artigo 3
Princípios gerais
Artigo 4
Obrigações gerais
Artigo 5
Igualdade e não discriminação
Artigo 6
Mulheres com deficiência
Artigo 7
Crianças com deficiência
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