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Aposentadoria.
−
Vale-Transporte.
São ainda direitos do empregado doméstico, mas
que dependem de regulamentação para entrar em
vigor: relação de emprego protegida contra despe-
dida arbitrária ou sem justa causa; seguro desempre-
go, em caso de desemprego involuntário; fundo de
garantia do tempo de serviço - FGTS; remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno; salário fa-
mília pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda; assistência gratuita aos filhos e de-
pendentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de
idade em creches e pré-escolas; seguro contra aci-
dentes de trabalho, a cargo do empregador, sem ex-
cluir a indenização a que este está obrigado, quan-
do incorrer em dolo ou culpa.
O empregador doméstico pode e deve pedir recibo
de tudo o que pagar ao empregado doméstico, como
também pode controlar a sua jornada de trabalho.
