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Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021
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Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 245
Art. 246
Art. 247
Art. 248
Art. 249
Art. 250
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99
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