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Constituição da República Federativa do Brasil

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Art. 86
Seção IV – Dos Ministros De Estado
Art. 87
Art. 88
Seção V – Do Conselho Da República E Do Conselho De Defesa Nacional
Subseção I – Do Conselho da República
Art. 89
Art. 90
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91
Capítulo III – Do Poder Judiciário
Seção I – Disposições Gerais
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97

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