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Constituição da República Federativa do Brasil

Atualizada até a EC 109, de 15 de Março de 2021

Seção VIII – Do Processo Legislativo
Subseção I – Disposição Geral
Art. 59
Subseção II – Da Emenda à Constituição
Art. 60
Subseção III – Das Leis
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária
Art. 70
Art. 71

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