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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
é o documento de identidade obrigatório para todos
os empregados com Contrato de Trabalho regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o
registro do histórico de vida profissional, no qual o
empregador anota informações importantes sobre
o trabalhador, como o dia em que começou e pa-
rou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as fé-
rias, a contribuição sindical, os benefícios previ-
denciários e o FGTS. A CTPS também garante al-
guns dos principais direitos trabalhistas, como o
seguro-desemprego.
Após a contratação, o empregador é obrigado a assi-
nar a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena
de multa (art. 29 CLT). A falta da anotação formal do
Contrato de Trabalho não impede o reconhecimento
do vínculo empregatício.
