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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Símbolo de Libras

Decreto Legislativo nº 186, de 09 de Julho de 2008
Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009
Preâmbulo
Artigo 1: Propósito
Artigo 2: Definições
Artigo 3: Princípios gerais
Artigo 4: Obrigações gerais
Artigo 5: Igualdade e não discriminação
Artigo 6: Mulheres com deficiência
Artigo 7: Crianças com deficiência

ESTA OBRA PODE SER REPRODUZIDA EM PARTE OU NO TODO. PEDE-SE CITAR A FONTE

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