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Capítulo 1
4) Qual o objetivo do AEE?
Complementar ou suplementar a formação do estudante por meio da disponibilização de
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua
plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
5) Qual é o público-alvo do AEE?
I – Estudantes com deficiência:
aqueles que têm impedimentos de natureza física,
intelectual ou sensorial, o s quais, em interação comdiversas barreiras, podemobs-
truir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
II – Estudantes com transtornos globais do desenvolvimento:
aqueles que apresen-
tam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprome-
timento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-
-se nesta definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome
de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos
sem outra especificação.
III
–
Estudantes com altas habilidades/superdotação:
aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento huma-
no, isoladas ou combinadas, como intelectual, liderança, psicomotora, artes
e criatividade.
6) As escolas podem recusar a matrícula
de pessoas com deficiência?
Não. Essa prática é crime. A Lei nº 7.853/89 estabelece que nenhuma escola pública ou
privada pode recusar, suspender, atrapalhar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa,
a matrícula de estudante com deficiência por motivos derivados da deficiência do estu-
dante, punindo quem viola essa regra com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Também a Lei nº 12.764/12 pune o gestor escolar ou autoridade competente que recusar
a matrícula de aluno com qualquer tipo de deficiência commulta de três a 20 salários mí-
nimos. AConstituição Federal assegura o direito de todos à educação, sem discriminação
e com igualdade de oportunidades.
7) O que a escola deve ofertar?
Todas as escolas devem garantir a acessibilidade e a permanência dos alunos com defi-
ciência no sistema regular de ensino através da contratação de profissionais qualificados
(como intérpretes de língua de sinais e professores especializados), da utilização de
