A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
11
A Lei de Cotas em
Perguntas e Respostas
1. O que é reserva legal de cargos?
A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de
as empresas com 100 (cem) ou mais emprega-
dos preencherem uma parcela de seus cargos
com pessoas com deficiência. A reserva legal
de cargos é também conhecida como Lei de
Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).
