A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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8. A instituição sem fins lucrativos
está obrigada a preencher
um percentual de seus cargos com
pessoas com deficiência?
Sim, pois essa obrigação atinge a todas as pes-
soas jurídicas de direito privado como socie-
dades empresariais, associações, sociedades e
fundações que admitem trabalhadores como
empregados (art. 2º, § 1º, da CLT).
9. Para cálculo da cota de empregados
com deficiência, utiliza-se
o número de empregados da
empresa ou do estabelecimento?
Tanto para verificar se a empresa está obriga-
da a ter portadores de deficiência no seu qua-
dro, isto é, ter 100 (cem) ou mais emprega-
dos, como para fixar o percentual dos cargos
a serem preenchidos, deve ser utilizado o nú-
mero de empregados da totalidade de estabe-
lecimentos da empresa no Brasil (art. 10, § 1º,
da Instrução Normativa nº 20/01).
