A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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I – deficiência – toda perda ou
anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou
anatômica que gere incapacida-
de para o desempenho de atividade,
dentro do padrão considerado nor-
mal para o ser humano;
II – deficiência permanente – aquela
que ocorreu ou se estabilizou durante
um período de tempo suficiente para
não permitir recuperação ou ter proba-
bilidade de que se altere,vvvvv apesar
de novos tratamentos; e III – incapaci-
dade – uma redução efetiva e acentuada
da capacidade de integração social, com
necessidade de equipamentos, adapta-
ções, meios ou recursos especiais para
que a pessoa com deficiência possa rece-
ber ou transmitir informações necessá-
rias ao seu bem-estar e ao desempenho
de função ou atividade a ser exercida.
