A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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12. Como são tratadas as frações
no cálculo da cota?
As frações de unidade resultante da aplicação
do percentual sobre a base de cálculo darão
lugar a mais um trabalhador, ou seja, qual-
quer que seja a fração, o número de empre-
gados a serem contratados deve ser arredon-
dado para cima (art. 10, § 4º da Instrução
Normativa nº 20/01).
13. O aprendiz com deficiência
pode contar, simultaneamente,
para a cota de aprendizagem e de
pessoas com deficiência?
Não há sobreposição das cotas, já que cada
uma delas tem finalidades e condições pró-
prias. No caso da reserva de cargos para pes-
soas portadoras de deficiência porque a legis-
lação fala na habilitação prévia, a aprendiza-
gem visa justamente habilitar o aprendiz para
omercado de trabalho (NotaTécnicaDMSC/
DEFIT/SITnº 121, de 1º de setembrode 2004).
