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4. O que é pessoa com
deficiência habilitada?
Aquela que concluiu curso de educação pro-
fissional de nível básico, técnico ou tecnoló-
gico, ou curso superior, com certificação ou
diplomação expedida por instituição pública
ou privada, legalmente credenciada pelo Mi-
nistério da Educação ou órgão equivalente,
ou aquela com certificado de conclusão de
processo de habilitação ou reabilitação pro-
fissional fornecido pelo INSS. Considera-se,
também, pessoa com deficiência habilitada
aquela que, não tendo se submetido a pro-
cesso de habilitação ou reabilitação, esteja ca-
pacitada para o exercício da função (art. 36,
§§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.298/99).
