A Lei das Cotas em Perguntas e Respostas -
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No Brasil há duas normas internacionais de-
vidamente ratificadas, o que lhes confere sta-
tus de leis nacionais, que são a Convenção nº
159/83 da OIT e a Convenção Interamerica-
na para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra as Pessoas Portadoras
deDeficiência, tambémconhecida comoCon-
venção daGuatemala, que foi promulgada pelo
Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.
Ambas conceituam deficiência, para fins de
proteção legal, comouma limitação física,men-
tal, sensorial ou múltipla, que incapacite a pes-
soa para o exercício de atividades normais da
vida e que, em razão dessa incapacitação, a pes-
soa tenha dificuldades de inserção social.
Nesse diapasão está o Decreto nº 3.298/99,
cuja redação foi atualizada após longas dis-
cussões no Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com deficiência (CONADE), pelo
Decreto nº 5.296/04.
