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LEI Nº 9.394
ensino fundamental o regime de progressão continuada, semprejuízo da avaliação do pro-
cesso de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegura-
da às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios
de aprendizagem.
§ 4º
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5
º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que tra-
te dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a
, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a pro-
dução e distribuição de material didático adequado.
§ 6º
O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos
currículos do ensino fundamental.
Art. 33
. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação
básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de en-
sino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, veda-
das quaisquer formas de proselitismo.
§ 1º
Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos con-
teúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão
dos professores.
§ 2º
Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes deno-
minações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 34
. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas
de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de per-
manência na escola.
§ 1º
São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organi-
zação autorizadas nesta Lei.
§ 2º
O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a
critério dos sistemas de ensino.
